A inconstitucionalidade do requisito de miserabilidade para a concessão do benefício assistencial ao idoso ou à pessoa com deficiência.

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Soares, Fernanda Heloisa Macedo, Nunes, Danilo Henrique, Bezerra, Carla Gasque
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Magister 2022
Materias:	Benefício previdenciário, aspectos constitucionais, Brasil. Desigualdade de renda, aspectos jurídicos, Brasil. Idoso, aspectos jurídicos, Brasil. Pessoa com deficiência, aspectos jurídicos, Brasil. Procedimento judicial, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/54768

Descripción
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