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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-54772024-02-13T21:41:57Z Considerações acerca da natureza jurídica das decisões emanadas dos Tribunais de Contas Santana, Jair Eduardo Melo, Verônica Vaz de Jurisdição, análise, Brasil. Tribunal de contas, decisão judicial, Brasil. Decisão administrativa, natureza jurídica, Brasil. Tribunal de contas, criação, história, Brasil. Ato jurídico, controle, Brasil. Ato administrativo, natureza jurídica, Brasil. 2011-11-16T16:35:49Z 2011-11-16T16:35:49Z 2010-05 Artigo Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 10, n. 111, p. 18-22, maio 2010. 1678-8648 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/5477 other application/pdf Fórum
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