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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-54802024-05-20T17:42:05Z Ilicitude de condições restritivas da participação em licitações, impostas por atos convocatórios com pretenso apoio em normas regulamentares Pereira Junior, Jessé Torres Dotti, Marinês Restelatto Licitação, legislação, Brasil. Ilícito administrativo, edital, Brasil. Licitação, aspectos jurídicos, Brasil. Microempresa, natureza jurídica, Brasil. Sistema tributário, normas, Brasil. Microempresa, registro, Brasil. Política de desenvolvimento, normas, Brasil. Pregão eletrônico, normas, Brasil. Microempresa, aspectos sociais, Brasil. 2011-11-16T16:58:44Z 2011-11-16T16:58:44Z 2010-03 Artigo Revista Jurídica Empresarial, Porto Alegre, v. 3, n. 13, p. 11-46, mar./abr. 2010. 1982-9914 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/5480 other application/pdf Notadez
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