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Ilicitude de condições restritivas da participação em licitações, impostas por atos convocatórios com pretenso apoio em normas regulamentares

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Detalhes bibliográficos
Principais autores: Pereira Junior, Jessé Torres, Dotti, Marinês Restelatto
Formato: Online
Idioma:Outro
Publicado em: Notadez 2010
Assuntos:
Licitação, legislação, Brasil.
Ilícito administrativo, edital, Brasil.
Licitação, aspectos jurídicos, Brasil.
Microempresa, natureza jurídica, Brasil.
Sistema tributário, normas, Brasil.
Microempresa, registro, Brasil.
Política de desenvolvimento, normas, Brasil.
Pregão eletrônico, normas, Brasil.
Microempresa, aspectos sociais, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/5480
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