O prazo decadencial para revisão da pensão por morte e as reformas de sentenças proferidas com fundamento na actio nata, após o cancelamento do tema nº 125 da TNU determinando flagrante desrespeito ao princípio constitucional da segurança jurídica.

Détails bibliographiques
Auteurs principaux:	Silva, Ricardo Leonel da, Salvador, Sérgio Henrique, Agostinho, Theodoro Vicente
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Síntese 2020
Sujets:	Pensão por morte, Brasil. Princípio da segurança jurídica, Brasil. Prazo (processo civil), Brasil. Decadência (direito), jurisprudência, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/54838

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