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A aplicação da actio nata no redirecionamento das execuções fiscais e seus reflexos no desenvolvimento e na segurança jurídica

Detalhes bibliográficos
Principais autores: Folloni, André Parmo, Rocha, Lara Bonemer Azevedo da
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Fórum 2014
Assuntos:
Brasil. [Código tributário nacional (1966)].
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência.
Executivo fiscal, Brasil.
Segurança jurídica, Brasil.
Prazo (direito civil), Brasil.
Prescrição tributária, Brasil.
Sociedade comercial, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/20674
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/20674

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