Possibilidade de controle judicial de políticas públicas no âmbito do sistema carcerário brasileiro.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Fogaça, Mariana Vargas
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2022
Materias:	Sistema penitenciário, Brasil. Políticas públicas, controle judicial, Brasil. Direitos do preso, Brasil. Princípio da reserva do possível, Brasil. Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil. Separação de poderes, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/54855

Descripción
Descripción no disponible.

Ejemplares similares