Possibilidade de controle judicial de políticas públicas no âmbito do sistema carcerário brasileiro.
| Autor principal: | |
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| Publicado: |
Revista dos Tribunais
2022
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| spelling | oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-548552024-05-23T17:30:26Z Possibilidade de controle judicial de políticas públicas no âmbito do sistema carcerário brasileiro. Fogaça, Mariana Vargas Sistema penitenciário, Brasil. Políticas públicas, controle judicial, Brasil. Direitos do preso, Brasil. Princípio da reserva do possível, Brasil. Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil. Separação de poderes, Brasil. 2023-09-19T16:44:40Z 2023-09-19T16:44:40Z 2022-02 Artigo Revista dos Tribunais, São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 111, n. 1036, p. 143-155, fev. 2022. 0034-9275 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/54855 pt_BR Revista dos Tribunais Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. Acesso Restrito application/pdf Revista dos Tribunais |
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