A relativização da coisa julgada e a viabilidade da ação anulatória nos juizados especiais federais.

Détails bibliographiques
Auteurs principaux:	Schwab, Ruslan Luís Torrico, Floriani Neto, Antonio Bazilio
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Magister 2022
Sujets:	Coisa julgada (processo civil), Brasil. Ação anulatória, Brasil. Juizado especial federal cível, Brasil. Direito à segurança jurídica, Brasil. Retroatividade das leis, Brasil. Benefício previdenciário, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/54870

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