A inconstitucionalidade da aposentadoria por incapacidade permanente não ligada ao trabalho após a Emenda Constitucional nº 103/2019.

Bibliographic Details
Main Authors:	Nunes, Danilo Henrique, Soares, Fernanda Heloisa Macedo, Lascane, Ana Paula Alves Santos
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Magister 2022
Subjects:	Aposentadoria por invalidez, aspectos constitucionais, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil. Direitos sociais, Brasil. Reforma da previdência, Brasil. Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/54879

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