A inconstitucionalidade da aposentadoria por incapacidade permanente não ligada ao trabalho após a Emenda Constitucional nº 103/2019.

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Nunes, Danilo Henrique, Soares, Fernanda Heloisa Macedo, Lascane, Ana Paula Alves Santos
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Magister 2022
Materias:	Aposentadoria por invalidez, aspectos constitucionais, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil. Direitos sociais, Brasil. Reforma da previdência, Brasil. Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/54879

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