A impossibilidade de restrição na transferência e aproveitamento dos créditos de ICMS oriundos de atvidade de exportação por legislação estadual

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Cardoso, Bruno Oliveira
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Notadez 2010
Materias:	Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Crédito tributário, transferência, Brasil. Transferência de recursos, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/5493

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