Mandado de segurança 35.410/DF e a apreciação da constitucionalidade das normas jurídicas pelos tribunais de contas.

Ejemplares similares

• MS 35.038 Agr/DF : sustação de contratos e aplicação de medidas cautelares pelos Tribunais de Contas.
  por: Galil, João Victor Tavares
  Publicado: (2020)
• Apreciação das contas do prefeito: controle judicial dos atos das Câmaras de Vereadores
  por: Silva, Fernando Quadros da, et al.
  Publicado: (2015)
• O poder dos Tribunais de Contas de examinar a constitucionalidade das leis e normas
  por: Farias, Luciano Chaves de
  Publicado: (2006)
• A competência privativa dos tribunais de contas e a inconstitucionalidade de lei estadual, de iniciativa parlamentar, que concede descontos às multas aplicadas pelo controle externo : o julgamento da Ação direta de inconstitucionalidade 6.846/PI.
  por: Serrano, Antonio Carlos Alves Pinto
  Publicado: (2023)
• Tribunais de contas e as contas do prefeito : implicações da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no recurso extraordinário n° 848.826/DF.
  por: Cunha, Milene Dias da
  Publicado: (2020)