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A imunidade do ITBI na incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica por realização de capital e a tese limitadora fixada no RE 796.376/SC. Tema nº 796.

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Sinésio, João Paulo Barbosa
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Magister 2022
Assuntos:
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/54936