A imunidade do ITBI na incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica por realização de capital e a tese limitadora fixada no RE 796.376/SC. Tema nº 796.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Sinésio, João Paulo Barbosa
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Magister 2022
Materias:	Imunidade tributária, Brasil. Capital (economia), Brasil. Base de cálculo, Brasil. Transmissão de imóvel, Brasil. Competência tributária, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/54936

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