A extrafiscalidade à luz da política nacional de resíduos sólidos : o direito ao tratamento tributário isonômico como garantidor da efetividade dos sistemas de logística reversa.

Bibliographic Details
Main Authors:	Ojima, Isabela Bueno, Wagner, Rafael Korff
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Magister 2022
Subjects:	Sistema tributário, Brasil. Política fiscal, aspectos ambientais, Brasil. Proteção ambiental, impostos, Brasil. Tributação, Brasil. Direito ambiental, natureza fiscal, aspectos sociais, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/54938

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