O ônus da prova da acusação nos processos administrativos sancionadores : a prevalência do princípio da presunção de inocência frente à presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos.

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Niebuhr, Pedro de Menezes, Rolt, Amanda Pauli De
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2022
Materias:	Sanção administrativa, doutrinas e controvérsias, Brasil. Ônus da prova, Brasil. Ato administrativo, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/55044

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