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O princípio da proporcionalidade in mejus no processo administrativo sancionador

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Bandeira, Raphael Greco
Formato: Online
Idioma:Outro
Publicado em: Fórum 2010
Assuntos:
Processo disciplinar, legislação, Brasil.
Pena disciplinar, Brasil.
Princípio da proporcionalidade, análise, Brasil.
Servidor público, direitos e deveres, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/5514
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/5514

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