O princípio da proporcionalidade in mejus no processo administrativo sancionador

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Bandeira, Raphael Greco
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Fórum 2010
Materias:	Processo disciplinar, legislação, Brasil. Pena disciplinar, Brasil. Princípio da proporcionalidade, análise, Brasil. Servidor público, direitos e deveres, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/5514

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