Autotutela e prazo decadencial : a lei do estado de São Paulo sob o olhar do Supremo Tribunal Federal (ADI 6.019).

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Bordalo, Rodrigo
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2021
Materias:	Ato administrativo, jurisprudência, São Paulo (Estado). Decadência (direito), jurisprudência, São Paulo (Estado). Lei estadual, jurisprudência, São Paulo (Estado).
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/55146

Descripción
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