Personalidade de Direito público: Espécies. Natureza. Distinção das pessoas privadas. A fundação para o livro escolar. Criação das pessoas públicas por lei e instituição por decreto. Desnecessidade de registro.

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Mello, Celso Antônio Bandeira de
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2022
Sujets:	Pessoa jurídica de direito público, especificação, parecer, Brasil, parecer. Decreto, parecer, Brasil, parecer. Fundação pública, criação, parecer, Brasil, parecer.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/55159

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