Personalidade de Direito público: Espécies. Natureza. Distinção das pessoas privadas. A fundação para o livro escolar. Criação das pessoas públicas por lei e instituição por decreto. Desnecessidade de registro.

Bibliographic Details
Main Author:	Mello, Celso Antônio Bandeira de
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2022
Subjects:	Pessoa jurídica de direito público, especificação, parecer, Brasil, parecer. Decreto, parecer, Brasil, parecer. Fundação pública, criação, parecer, Brasil, parecer.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/55159

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