Repercussão geral no Recurso Extraordinário 1.041.210/SP : a discussão quanto aos requisitos para criação dos cargos em comissão, com a fixação de tese pelo Supremo Tribunal Federal.

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Serrano, Antonio Carlos Alves Pinto
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2022
Assuntos:	Cargo de confiança, aspectos constitucionais, jurisprudência, Brasil. Cargo público, aspectos constitucionais, jurisprudência, Brasil. Princípio da proporcionalidade, jurisprudência, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/55165

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