Repercussão geral no Recurso Extraordinário 1.041.210/SP : a discussão quanto aos requisitos para criação dos cargos em comissão, com a fixação de tese pelo Supremo Tribunal Federal.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Serrano, Antonio Carlos Alves Pinto
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2022
Materias:	Cargo de confiança, aspectos constitucionais, jurisprudência, Brasil. Cargo público, aspectos constitucionais, jurisprudência, Brasil. Princípio da proporcionalidade, jurisprudência, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/55165

Descripción
Descripción no disponible.

Ejemplares similares