Não recolhimento de ICMS e duplicidade sancionatória criminal e tributária : uma análise à luz do princípio do non bis in idem.

Bibliographic Details
Main Authors:	Luz, Ilana Martins, Lins, Robson Maia, Oliveira, Victor Falcão Sande e
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Magister 2022
Subjects:	Sanção tributária, Brasil. Princípio do non bis in idem, Brasil. Crime contra a ordem tributária, Brasil. Apropriação indébita, Brasil. Responsabilidade penal, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/55175

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