Processo legislativo tributário : iniciativa parlamentar e popular.

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Moreira, Bernardo Motta
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Magister 2022
Assuntos:	Legislação tributária, Brasil. Processo legislativo, Brasil. Iniciativa popular, Brasil. Princípio da segurança jurídica, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/55177

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