Processo legislativo tributário : iniciativa parlamentar e popular.

Bibliographic Details
Main Author:	Moreira, Bernardo Motta
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Magister 2022
Subjects:	Legislação tributária, Brasil. Processo legislativo, Brasil. Iniciativa popular, Brasil. Princípio da segurança jurídica, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/55177

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