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ADC 49 : o fim da autonomia jurídica dos estabelecimentos e seus reflexos no ciclo de positivação do direito em matéria de ICMS.

Bibliographic Details
Main Author: Siqueira, Cássia Regina Campos de
Format: Online
Language:Português
Published: Magister 2022
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/55184
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