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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-552112024-05-17T17:39:42Z Discricionariedade, vinculação, proporcionalidade. Canas, Vitalino Poder discricionário, direito comparado, Brasil, Portugal. Poder vinculado, direito comparado, Brasil, Portugal. Princípio da proporcionalidade, direito comparado, Brasil, Portugal. 2023-10-06T17:50:35Z 2023-10-06T17:50:35Z Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. 2022-10 Artigo In: Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 6, n. 23, p. 135-185, out./dez. 2022. 2526-8120 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/55211 pt_BR Revista dos Tribunais Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. Acesso Restrito application/pdf Revista dos Tribunais
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