Fraude à execução fiscal tributária e negócios jurídicos imobiliários : na era dos “precedentes vinculantes”, um tema a ser reexaminado?

Bibliographic Details
Main Authors:	Silva, Frederico Silveira e, Lins, Robson Maia, Fernandes, Pablo Gurgel
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2022
Subjects:	Execução fiscal, Brasil. Direito imobiliário, jurisprudência, Brasil. Crédito tributário, Brasil. Precedente judicial, jurisprudência, Brasil. Princípio da segurança jurídica, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/55215

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