A modulação dos efeitos pelos tribunais locais em observância aos princípios da segurança jurídica, da irretroatividade geral e da proteção da confiança.

Détails bibliographiques
Auteurs principaux:	Góngora, Paloma Nunes, Silva, Tiago Carneiro da
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2022
Sujets:	Tributo, base de cálculo, Brasil. Contribuição social, aspectos constitucionais, Brasil. Férias, jurisprudência, Brasil. Imposto federal, base de cálculo, jurisprudência, Brasil. Princípio da segurança jurídica, natureza fiscal, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/55224

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