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A modulação dos efeitos pelos tribunais locais em observância aos princípios da segurança jurídica, da irretroatividade geral e da proteção da confiança.

Bibliographic Details
Main Authors: Góngora, Paloma Nunes, Silva, Tiago Carneiro da
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2022
Subjects:
Tributo, base de cálculo, Brasil.
Contribuição social, aspectos constitucionais, Brasil.
Férias, jurisprudência, Brasil.
Imposto federal, base de cálculo, jurisprudência, Brasil.
Princípio da segurança jurídica, natureza fiscal, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/55224
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