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Definição conotativa : há definição conotativa de "ordem pública" em direito tributário?

Bibliographic Details
Main Authors: Souza, Tiago Clemente, Silva, Hugo Albuquerque Laiola da
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2023
Subjects:
Direito tributário, doutrinas e controvérsias, Brasil.
Ordem pública, Brasil.
Crédito tributário, Brasil.
Crédito tributário, extinção, Brasil.
Nulidade (direito), Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/55250
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