Embargos à execução fiscal e compensação tributária : os efeitos do não conhecimento da divergência de interpretação dada à tese firmada no julgamento do Tema 294/STJ.
| Main Authors: | , |
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| Format: | Online |
| Language: | Português |
| Published: |
Revista dos Tribunais
2023
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/55252 |