IPTU – progressivo (art. 182, § 4º, II, da CF) : tributo ou sanção?

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Pria, Rodrigo Dalla, Santos, Viviane Vieira dos
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2023
Materias:	Imposto progressivo, aspectos constitucionais, Brasil. Progressividade do imposto, Brasil. Política urbana, Brasil. Função social da propriedade, Brasil. Tributo, natureza jurídica, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/55254

Descripción
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