Norma geral antielisiva e sua incompatibilidade com o ordenamento jurídico tributário brasileiro.

Bibliographic Details
Main Authors:	Barella, Wellyngton Leonardo, Costa, Mirella Cristine Trevisan da
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2023
Subjects:	Elisão fiscal, Brasil. Competência tributária, Brasil. Princípio da segurança jurídica, Brasil. Contribuinte, direitos e deveres, Brasil. Princípio constitucional, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/55267

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