A suspensão de segurança em matéria tributária : uma análise do seu uso na cobrança do diferencial de alíquotas de ICMS à luz da segurança jurídica.

Detalhes bibliográficos
Principais autores:	Silva, Gabriel Santiago Gonçalves, Silva, Tiago Carneiro da
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2023
Assuntos:	Imposto estadual, cobrança, Brasil. Incidente processual, Brasil. Suspensão do processo civil, Brasil. Competência tributária, Brasil. Princípio da segurança jurídica, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/55268

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