O desembaraço aduaneiro manual como ato de homologação do lançamento tributário na importação.
| Autor principal: | |
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| Publicado: |
Revista dos Tribunais
2023
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| spelling | oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-552702024-05-19T12:17:22Z O desembaraço aduaneiro manual como ato de homologação do lançamento tributário na importação. Andrade, Thális Tarifa alfandegária, revisão, Brasil. Lançamento tributário, Brasil. Importação, Brasil. Política aduaneira, revisão, Brasil. Autoridade aduaneira, Brasil. 2023-10-10T19:29:59Z 2023-10-10T19:29:59Z 2023-01 Artigo In: Revista de Direito Tributário Contemporâneo. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 8, n. 36, p. 123-149, jan./mar. 2023. 2525-4626 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/55270 pt_BR Revista dos Tribunais Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. Acesso Restrito application/pdf Revista dos Tribunais |
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