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Uma análise sobre o alcance da Lei da liberdade econômica no microssistema consumerista.

Bibliographic Details
Main Authors: Queiroz, Odete Novais Carneiro, Milena, Felipe Sammarco
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2023
Subjects:
Liberdade de comércio, doutrinas e controvérsias, Brasil.
Direito do consumidor, aspectos econômicos, Brasil.
Contrato, Brasil.
Relação de consumo, Brasil.
Livre iniciativa, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/55348
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https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/55348

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