A garantia do ne bis in idem e a proibição de recurso pelo Ministério Público ou assistente de acusação contra a absolvição : o precedente "Alvarado/Sandoval".

Tradução de: Lisandra Panzoldo.

Detalhes bibliográficos
Principais autores:	Harfuch, Andrés, Deane, Matías, Cascio, Alejandro, Penna, Cristian
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2023
Assuntos:	Precedente judicial, Argentina. Princípio do non bis in idem, Argentina. Tribunal do júri, Argentina. Direito de recurso aos tribunais competentes, Argentina. Devido processo legal, Argentina.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/55393

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