A garantia do ne bis in idem e a proibição de recurso pelo Ministério Público ou assistente de acusação contra a absolvição : o precedente "Alvarado/Sandoval".
Tradução de: Lisandra Panzoldo.
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| Publicado: |
Revista dos Tribunais
2023
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| spelling | oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-553932024-06-19T12:09:17Z A garantia do ne bis in idem e a proibição de recurso pelo Ministério Público ou assistente de acusação contra a absolvição : o precedente "Alvarado/Sandoval". Harfuch, Andrés Deane, Matías Cascio, Alejandro Penna, Cristian Precedente judicial, Argentina. Princípio do non bis in idem, Argentina. Tribunal do júri, Argentina. Direito de recurso aos tribunais competentes, Argentina. Devido processo legal, Argentina. Tradução de: Lisandra Panzoldo. 2023-10-20T18:59:32Z 2023-10-20T18:59:32Z 2023-09 Artigo In: Revista Brasileira de Ciências Criminais. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 31, n. 198, p. 185-210, set./out. 2023. 1415 5400 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/55393 pt_BR Editora Revista dos Tribunais Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. Acesso Restrito application/pdf Revista dos Tribunais |
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