O benefício de prestação continuada - BPC regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS e a flexibilização judicial com base no critério da renda per capita.

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Oliveira, Murielson Alves de, Sousa, Priscila Machado de Almeida Duarte de
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Magister 2023
Materias:	Benefício previdenciário, aspectos constitucionais, Brasil. Inconstitucionalidade das leis, Brasil. Renda per capita, base de cálculo, Brasil. Seguridade social, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/55487

Descripción
Descripción no disponible.

Ejemplares similares