O benefício de prestação continuada - BPC regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS e a flexibilização judicial com base no critério da renda per capita.
| Principais autores: | , |
|---|---|
| Formato: | Online |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Magister
2023
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| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/55487 |
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