O princípio da proteção da confiança na Constituição federal de 1988 : limites à reforma da previdência social.
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Magister
2023
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| spelling | oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-554882024-02-20T17:36:01Z O princípio da proteção da confiança na Constituição federal de 1988 : limites à reforma da previdência social. Mello, Gabriela Zancaner Bandeira de Pires, Renato Barth Previdência social, aspectos constitucionais, Brasil. Princípio da segurança jurídica, proteção, Brasil. Reforma da previdência, limites, Brasil. Direito adquirido, jurisprudência, Brasil. Poder constituinte, limites, Brasil. 2023-10-26T18:04:06Z 2023-10-26T18:04:06Z 2023-02 Artigo In: Revista Brasileira de Direito Previdenciário. Porto Alegre: Magister, v. 13, n. 73, p. 122-143, fev./mar. 2023. 2179-9148 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/55488 pt_BR Magister Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. Acesso Restrito application/pdf Magister |
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