O princípio da proteção da confiança na Constituição federal de 1988 : limites à reforma da previdência social.

Bibliographic Details
Main Authors:	Mello, Gabriela Zancaner Bandeira de, Pires, Renato Barth
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Magister 2023
Subjects:	Previdência social, aspectos constitucionais, Brasil. Princípio da segurança jurídica, proteção, Brasil. Reforma da previdência, limites, Brasil. Direito adquirido, jurisprudência, Brasil. Poder constituinte, limites, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/55488

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