(In)constitucionalidade do § 1º do Art. 18 da Lei de benefícios : exclusão do contribuinte individual do rol de beneficiários do auxílio-acidente.
| Principais autores: | , , |
|---|---|
| Formato: | Online |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Magister
2023
|
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/55498 |
| Descrição não disponível. |