(In)constitucionalidade do § 1º do Art. 18 da Lei de benefícios : exclusão do contribuinte individual do rol de beneficiários do auxílio-acidente.
| Autores principales: | , , |
|---|---|
| Formato: | Online |
| Lenguaje: | Português |
| Publicado: |
Magister
2023
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| Materias: | |
| Acceso en línea: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/55498 |
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