A divergência jurisprudencial entre as decisões do TRF4 E JEF/RS no cômputo de atividade especial por exposição ao cimento (álcalis cáusticos) : como fica o direito fundamental à segurança jurídica?

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Bruxel, Aline Pierozan, Gorczevski, Clovis
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Magister 2023
Materias:	Aposentadoria especial, Brasil. Juizado especial federal cível, competência, Brasil. Insalubridade, Brasil. Aposentadoria por tempo de contribuição, Brasil. Benefício previdenciário, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/55510

Descripción
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