O dever de fundamentação das decisões penais, o poder punitivo estatal e a garantia de direitos : uma análise da atuação do Superior Tribunal de Justiça em casos de tráfico de drogas julgados entre 2020 e 2022.
| Principais autores: | , |
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| Formato: | Online |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Revista dos Tribunais
2023
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| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/55581 |