Exigibilidade e controle da cláusula penal : conflitos e aspectos práticos.

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Oliveira, Lorena Marchesi de, Duque, Bruna Lyra
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Magister 2022
Materias:	Cláusula penal, Brasil. Controle jurisdicional, Brasil. Princípio da autonomia privada, Brasil. Pena, Brasil. Cláusula abusiva, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/55587

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